Presidente da CIPA tem estabilidade?

17 de fevereiro de 2017

A estabilidade dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA gera muitas dúvidas, principalmente em relação ao presidente da CIPA. Por isso, confira o que a NR-05 tem a dizer sobre esta questão.

O que significa estabilidade?

A “estabilidade” se entende pela proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, onde os motivos que estabelece a dispensa por justa causa é descrito no Art. 482 da CLT, aplicado para todos os trabalhadores.

No entanto, antes de abordarmos acerca da estabilidade do presidente da CIPA é importante destacar que a CIPA é regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 05 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo recebe o título de “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes”.

O item 5.2 da NR-05 estabelece que:

“5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.”

Além disso, o subitem 5.6.4 da NR- 05 dispõe que:

“5.6.4 Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva.”

Dessa forma, conclui-se que todas as empresas ou instituições devem constituir a CIPA. Já que mesmo as empresas que não se enquadram no Quadro I da NR-05, deverão designar um responsável pelo cumprimento da norma regulamentadora nº 05.

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Presidente da CIPA tem estabilidade?

Primeiramente, o item 5.11 da NR-05 dispõe que:

“5.11 O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente.”

Ressaltando que os representantes dos empregadores (titulares e suplentes) serão por eles designados, enquanto os representantes dos empregados (titulares e suplentes) serão eleitos em escrutínio secreto.

No entanto, o item 5.8 da NR-05 estabelece que:

5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.”

Dessa forma, verifica-se que somente os representantes dos empregados eleitos na eleição da CIPA (titulares e suplentes) terão estabilidade, sendo de 1 (um) ano durante o seu mandato e mais 1 (um) ano após o final do seu mandato.

Assim como, constatamos que o presidente e os demais representantes dos empregadores na CIPA (por eles designados), não estarão contemplados por essa estabilidade.

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