Mudanças no texto da NR-18 (Segurança na Construção Civil): o que há de novo?

Desde 1977, quando foram inicialmente redigidas, as Normas Regulamentadoras têm sofrido alterações de tempos em tempos. Na sua primeira redação, por exemplo, foram aprovadas 28 delas, e atualmente contamos com 37 aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

>> Conheça mais sobre a história das Normas Regulamentadoras (NRs) no nosso artigo <<

Como já previamente explicitamos neste artigo, no início de 2020 quatro dessas normas foram atualizadas: a NR-1, a NR-7, a NR-9 e a NR-18. Embora o plano inicial fosse de que os novos textos entrassem em vigor para as empresas já a partir de 1º de agosto de 2021, por conta das muitas mudanças causadas pela pandemia, e o retorno às atividades presenciais que agora se sucede em muitas das empresas, a Portaria nº 8.873/2021 publicada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho no Diário Oficial da União prorrogou o prazo para 03 de janeiro de 2022.

Sendo assim, até essa data as empresas podem se adequar às mudanças nos textos das Normas Regulamentadoras para evitar processos trabalhistas e multas.

Uma das normas que foi modificada foi a NR-18, que diz respeito à Segurança na Construção Civil. A discussão sobre a modernização da norma passou pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), e foi aprovada com unanimidade entre empregadores, trabalhadores e o governo.

A Saúde e Segurança do Trabalho na Construção Civil vai além do uso de capacetes e outros equipamentos de segurança. O novo texto da NR-18 dá um enfoque maior ao Plano de Gerenciamento de Riscos e ao plano de ação que cada empresa deve ter para assegurar a vida de seus colaboradores. (Imagem: Udiaço)

O novo texto da norma é agora intitulado “Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção”, e se aplica às atividades da indústria da construção da Seção “F” do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – o que inclui atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, bem como a manutenção de obras de urbanização.

Apesar da mudança na nomenclatura, o objetivo de quando foi inicialmente criada continua o mesmo:

“Estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, com a finalidade de implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.”

No que rege às mudanças encontradas no texto da norma, neste artigo apontamos os seis tópicos mais relevantes que tanto gestores quanto colaboradores de organizações da Construção Civil devem estar cientes. Confira quais são:

O que muda com relação à versão anterior?

  1. O antigo texto da NR-18, que antes se chamava “Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Construção Civil e tinha 38 capítulos e 3 (três) anexos em vigor agora está mais enxuto: conta com 17 capítulos e 2 (dois) anexos, totalizando 402 itens;
  2. O texto da norma foi atualizado para condizer com os novos termos técnicos e exigências normativas, como a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na NR-1, substituindo o Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT);
  3. De acordo com especialistas em Segurança do Trabalho, agora o texto dá mais autonomia para as empresas com relação às maneiras de executar os planos de segurança através do uso de novas tecnologias construtivas, muitas vezes mais seguras do que os equipamentos tradicionais;
  4. No texto anterior, cada empresa que trabalhasse em uma obra precisava elaborar seu próprio plano de segurança, o que causava insegurança pois nem sempre era harmonizado uma com a outra. Agora, a construtora responsável pela obra deve redigir um PGR único, que serve para todos os trabalhadores e empresas envolvidas na obra;
  5. Uma das mudanças mais significativas está na definição para o uso do tubulão. Esse método, que consistia em ar comprimido para perfurações profundas, era de muito risco para os trabalhadores. Agora as empresas terão 24 meses para abolir seu uso, e as escavações ficarão limitadas a 15 metros de profundidade;
  6. Fica obrigatória a climatização em máquinas com mais de 4,5 mil quilos com movimento próprio e em equipamentos de guindar. Além disso, a partir de 2022, a Comunicação Prévia de Obras será feita em um sistema informatizado da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), ao invés da Delegacia Regional do Trabalho, como era feito anteriormente.

Confira outras novidades que estão diretamente ligadas às modificações no texto da NR-18:

O novo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

No capítulo 18.4, é estabelecida a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR, nos canteiros de obras, bem como outros documentos e diretrizes que deverão integrar o Programa na indústria da Construção Civil.

Dentre as orientações mais relevantes, o PGR deverá conter, no mínimo:

  1. Inventário de Riscos Ocupacionais;
  2. Plano de Ação.

>> Conheça mais diretrizes do Programa de Gerenciamento de Riscos no nosso artigo <<

Mudanças nas áreas de vivência

A disposição sobre as áreas de vivência no texto da norma também foi modificada. Separamos aqui algumas das mais relevantes:

  • As informações com relação aos aspectos construtivos dessas áreas (como o pé direito e materiais) foram retiradas do texto, bem como a exigência de ambulatório nos canteiros de obras;
  • Agora é exigida uma instalação sanitária de até 50 metros de distância do posto de trabalho do operador da grua. Caso não haja disponibilidade, deverão ser providenciados no mínimo quatro (4) intervalos para cada turno de trabalho diário para atender as necessidade fisiológicas do operador;
  • O novo texto possibilita a utilização de banheiros químicos para frentes de trabalho, bem como traz novas especificações relativas ao fornecimento de água potável, filtrada e fresca, localizadas nas Disposições Finais do texto da NR-18;
  • É proibido o uso de contêineres para transporte de cargas em áreas de vivência – porém, este item só entrará em vigor 24 meses (2 anos) depois do início da vigência da nova redação.

A obrigatoriedade de elaboração de projeto elétrico das instalações temporárias

Outra mudança bastante relevante tem relação com a obrigatoriedade de projetos elétricos nas instalações temporárias por profissionais devidamente habilitados, que não era previsto no texto anterior da norma. Além disso, a nova redação exige:

  • Que seja proibida a existência de partes vivas expostas e acessíveis pelos trabalhadores não autorizados em instalações e equipamentos elétricos;
  • Que os quadros de distribuição estejam em conformidade com a classe de proteção requerida;
  • Que os trabalhos em proximidades de redes elétricas energizadas (internas ou externas ao canteiro de obras) somente sejam permitidos quando protegidos contra choques e arcos elétricos.

A Beta Educação trabalha constantemente para atualizar tanto gestores quanto trabalhadores da área de construção civil com relação às Normas Regulamentadoras vigentes.

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